TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA TÉCNICO JURÍDICA
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PROCESSO: 00004550.989.23-0
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
    • ADVOGADO: CLAUDIA CAROLINA CAMPANA (OAB/SP 242.754)
INTERESSADO(A):
  • CARLOS ALBERTO MARTINS (CPF ***.166.038-**)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / FERNANDO LUCAS ALVES DA SILVA (OAB/SP 507.263)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2023
EXERCÍCIO: 2023
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007304.989.23-9

 

 

Exmo. Sr. Conselheiro,

 

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o parecer da Assessoria Técnica, no sentido da emissão de parecer favorável às contas anuais de 2023 da Prefeitura de Amparo, com proposta de recomendação para melhoria dos Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M e regularização das falhas apontadas pela Fiscalização no evento 62.

 

Antes, porém, ao d. MPC, conforme determinado no evento 137.

 

ATJ, 17 de fevereiro de 2025.

 

Raquel Ortigosa Bueno

Assessora Procuradora-Chefe

JR/

 

 
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