D E S P A C H O

PROCESSO:	00004550.989.23-0
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
RESPONSÁVEL:	CARLOS ALBERTO MARTINS (CPF *.166.038-) - Prefeito Municipal período de 01-01-2023 a 31-12-2023. ADVOGADOS(AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2023
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	UR-19
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00007304.989.23-9

Diante da instrução da Fiscalização (evento 62), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação deste despacho, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 709/93 e do artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para que apresente as alegações que entender pertinentes.

Esclareço que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

CGC-SEB, 16 de agosto de 2024.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-HL3D-34LE-6XA9-EPWZ