TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU
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PROCESSO: 00017333.989.23-4
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ 65.422.339/0001-21)
    • ADVOGADO: BRUNO LEONARDO PIRES REGIS DE CARVALHO (OAB/PE 25.154)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
ASSUNTO: Aponta supostas irregularidades relacionadas à prorrogação do contrato decorrente do Pregão nº 026/2020 e à revogação do Pregão nº 089/2023, ambos promovidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, objetivando a contratação de administradora de benefício ou operadora de planos privados de assistência saúde.
EXERCÍCIO: 2023
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00004550.989.23-0

 

Senhor Diretor Técnico de Divisão,

 

O presente subsidiou a análise das contas anuais de 2023 da Prefeitura Municipal de Amparo (TC-004550.989.23-0), sendo tratado no item A.3 e C.2.4 do relatório da Fiscalização.

 

À consideração de Vossa Senhoria.

 

Mogi Guaçu, 16 de agosto de 2024.


BRUNO RAFAEL AUTIERI
Chefe Técnico da Fiscalização
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