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| EXPEDIENTE: | TC-017333.989.23-4 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADA: |
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| ASSUNTO: | Aponta supostas irregularidades relacionadas à prorrogação do contrato decorrente do Pregão nº 026/2020 e à revogação do Pregão nº 089/2023, ambos promovidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, objetivando a contratação de administradora de benefício ou operadora de planos privados de assistência saúde. |
| EXERCÍCIO: | 2023 |
Este expediente veio ao meu Gabinete por despacho da E. Presidência e por ser Relator do TC-004550.989.23-0 que cuida das contas de 2023 da Prefeitura Municipal de Amparo.
Assim, como Relator do feito, determino ao Cartório:
a) o referenciamento deste naqueles autos e
b) a remessa à UR-19 - Mogi Guaçu para subsidiar o exame das referidas contas, devendo abordar a matéria em item específico do Relatório da Fiscalização.
Adotadas estas providências, arquive-se.
G.C., 23 de outubro de 2023.