GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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PROCESSO: 00017333.989.23-4
REPRESENTANTE:
  • UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ 65.422.339/0001-21)
    • ADVOGADO: BRUNO LEONARDO PIRES REGIS DE CARVALHO (OAB/PE 25.154)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
ASSUNTO: Aponta supostas irregularidades relacionadas à prorrogação do contrato decorrente do Pregão nº 026/2020 e à revogação do Pregão nº 089/2023, ambos promovidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, objetivando a contratação de administradora de benefício ou operadora de planos privados de assistência saúde.
EXERCÍCIO: 2023
INSTRUÇÃO POR: UR-19

 

Vistos.

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em síntese, aponta supostas irregularidades relacionadas à prorrogação do contrato decorrente do Pregão nº 026/2020 e à revogação do Pregão nº 089/2023, ambos promovidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, objetivando a contratação de administradora de benefício ou operadora de planos privados de assistência saúde.

Por tais motivos, o peticionário requer a apuração dos fatos noticiados e adoção das medidas cabíveis.

Nessas condições, de ordem da Presidência, encaminhe-se o feito ao Gabinete Técnico da Presidência.

GP, em 30 de agosto de 2023.

 

    DAVID LOPES DA SILVA
                     Assessor Técnico-Procurador

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