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D E S P A C H O

EXPEDIENTE     :     TC-016747.989.23-4
REQUERENTE  :
  • MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC (CNPJ 20.453.878/0001-90)
MENCIONADA  :
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
ASSUNTO         :

Ofício nº 159/2023, datado de 16 de agosto de 2023, subscrito pela Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, comunicando recebimento de informações acerca de possíveis irregularidades no que concerne à área da administração tributária no âmbito da Prefeitura Municipal de Amparo.

 

Encaminhe-se o presente protocolado à consideração do Conselheiro Renato Martins Costa, Relator da matéria objeto do processo TC-004550.989.23-0, que trata do exame da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Amparo, relativas ao exercício de 2023, para conhecimento e adoção das providências que Sua Excelência entender pertinentes.

G.P., 18 de agosto de 2023.


SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE
mcb
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