D E S P A C H O

PROCESSO:	TC-007169.989.22-5
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
INTERESSADO(A):	CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADOS(AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / RENATA LORENA COELHO DA SILVA (OAB/SP 427.147)
ASSUNTO:	Fiscalizações ordenadas - exercício 2022
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-19
PROCESSO PRINCIPAL:	4295.989.22-2

Como resultado III Fiscalização Ordenada 2022 - Educação - Infraestrutura e Programas Suplementares, no âmbito da Prefeitura Municipal de Amparo, a equipe de Fiscalização competente produziu os relatórios constante nestes autos, evento 42.

Diante das irregularidades noticiadas, fica o Senhor Prefeito Municipal, Carlos Alberto Martins, notificado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as justificativas que entender pertinentes, além de eventuais medidas saneadoras adotadas, sob pena de aplicação da multa prevista no do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e de comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado.

Publique-se.

Após, retornem os autos UR-19 para prosseguir na Instrução.

CGC-SEB, 8 de agosto de 2022.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO

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