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| PROCESSO: | 00007248.989.20-4 |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-19 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00001657.989.21-6, 00006961.989.21-7 |
Considerando a missão do TCE-SP de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade.
Considerando que a Agenda 2030, aprovada no âmbito das Nações Unidas, estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que definem os temas que devem ser prioritários para as políticas públicas até 2030.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 contém princípios que correspondem com tais Objetivos.
Considerando que o planejamento estratégico é ferramenta fundamental na consecução desses Objetivos.
Na qualidade de Relator das contas de 2021 do município acima referenciado, NOTIFICO a Prefeitura Municipal e o responsável, acima mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem o que segue:
1. Os programas adotados pelo município que estão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Estratégico - ODS, elencando: Programa, ODS relacionado, meta adotada, PPA – Plano Plurianual em que foi inserido (quadriênio e código), situação atual das metas previstas, conforme tabela abaixo:
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Programa Municipal |
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS (indicar o número) |
Meta(s) a ser(em) atingidas dos ODS |
PPA em que o Programa foi inserido |
Meta física prevista até o exercício de 2021 |
Meta física atingida até o exercício de 2021 |
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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, são os seguintes (fonte Manual de Planejamento Público - TCESP):
1 - Erradicação da pobreza;
2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável;
3 - Saúde e bem-estar;
4 - Educação de qualidade;
5 - Igualdade de gênero;
6 - Água potável e saneamento;
7 - Energia limpa e acessível;
8 - Trabalho decente e crescimento econômico;
9 - Indústria, inovação e infraestrutura;
10 - Redução das desigualdades;
11 - Cidades e comunidades sustentáveis;
12- Consumo e produção responsáveis;
13 - Ação contra a mudança global do clima;
14 - Vida na água;
15 - Vida terrestre;
16 - Paz, justiça e instituições eficazes;
17 - Parcerias e meios de implementação.
2. Informar como se dá a participação social na idealização, acompanhamento e controle dos Programas.
3. Caso o município tenha realizado convênio de colaboração, informar: o ente da federação conveniado, como se dá a colaboração, para qual Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS foi firmado, qual(is) metas pretendidas e em que situação se encontra o programa atualmente.
Notifico, ainda, para que tomem ciência das ocorrências apontadas no relatório de Acompanhamento das Contas Anuais do 2º Quadrimestre de 2021 (evento 79).
Demandam especial atenção do responsável o déficit verificado na execução do orçamento e a aplicação desfavorável no ensino.
ALERTO a Origem para que adote medidas voltadas ao saneamento das referidas ocorrências até o encerramento do presente exercício, tendo em vista que nos termos do artigo 33, III, “b” da Lei Complementar nº 709/93, podem ensejar a emissão de parecer desfavorável, caso confirmadas ao término do exercício, com base no artigo 29 do mesmo instrumento legal.
Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.
Publique-se.