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| PROCESSO: | 00007248.989.20-4 |
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| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-19 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00001657.989.21-6, 00006961.989.21-7 |
Visto.
NOTIFICO a Prefeitura Municipal e o interessado acima mencionados para que tomem ciência das ocorrências apontadas no relatório de Acompanhamento das Contas Anuais do 1º Quadrimestre de 2021 (Evento 52.17).
Demandam especial atenção do responsável o déficit verificado na execução do orçamento e a aplicação desfavorável no ensino.
ALERTO a Origem para que adote medidas voltadas ao saneamento das referidas ocorrências até o encerramento do presente exercício, tendo em vista que nos termos do artigo 33, III, “b” da Lei Complementar nº 709/93, podem ensejar a emissão de parecer desfavorável, caso confirmadas ao término do exercício, com base no artigo 29 do mesmo instrumento legal.
Publique-se.
Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.