D E S P A C H O

PROCESSO:	00001657.989.21-6
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
INTERESSADO(A):	CARLOS ALBERTO MARTINS (CPF 217.166.038-46) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
ASSUNTO:	Acompanhamento Especial - Covid-19.
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	UR-19
PROCESSO PRINCIPAL:	7248.989.20-4

Vistos.

Trata-se de processo de acompanhamento dos fatos relacionados às medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos municípios, relatório referente ao mês de novembro/2021 (evento 226).

NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada para que tome conhecimento do contido nos autos e adote providências para regularização das ocorrências registradas.

ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas e que o descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Publique-se.

Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.

DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-LMPU-GCI5-7RSQ-7O0J