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| PROCESSO: | 00001657.989.21-6 |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Acompanhamento Especial - Covid-19. |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-19 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 7248.989.20-4 |
Vistos.
Trata-se de processo de acompanhamento dos fatos relacionados às medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos municípios, relatório referente ao mês de abril/2021.
NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada para que tome conhecimento do contido nos autos, evento 90, e adote providências para regularização das ocorrências registradas.
ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas e que o descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.
Publique-se.
Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.