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| PROCESSO: | 00003265.989.20-2 |
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| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-19 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00014554.989.20-2 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00017222.989.20-4, 00015814.989.20-8, 00022447.989.20-3, 00025048.989.20-6, 00024308.989.20-1 |
1) CARLOS ALBERTO MARTINS, atual ocupante do cargo de Prefeito de Amparo, solicita, novamente, habilitação de EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) (ev. 136).
Indefiro.
O Requerente não figura como parte no processo, já que neste não há atos seus em exame.
2) EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) solicita vista dos autos (ev. 143).
O deferimento do pedido está sujeito ao correto uso da ferramenta virtual por parte do Requerente.
Em vez de valer-se da função "Requerer Habilitação", como feito, deverá o Requerente optar por "Solicitar Vista" ao juntar a petição.
Trata-se de passo incontornável, sem o qual não se consegue franquear o acesso ao teor dos autos a quem neles não figure como parte.
3) Ante a regularização da representação de CLÁUDIA CAROLINA CAMPANA (OAB/SP 242.754) no ev. 131, dou por sanado o despacho constante no ev. 119.
Destaco que o pedido de habilitação foi atendido no ev. 142.
4) Por oportuno, recebo a manifestação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (ev. 144).
5) Ao cartório para providenciar notificação de LUIZ OSCAR VITALE JACOB e JOSÉ IVO VILAS BOAS por A.R., reiterando os termos da Notificação de (ev 75), para derradeira oportunidade de apresentar alegações e documentação de seu interesse, relativas ao relatório de fiscalização (ev. 69), no prazo de 15 dias.
Publique-se, cumpra-se e aguarde-se.
GCRRM, 1º de fevereiro de 2022.