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| PROCESSO: | 00003265.989.20-2 |
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| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-19 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00014554.989.20-2 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00017222.989.20-4, 00015814.989.20-8, 00022447.989.20-3, 00025048.989.20-6, 00024308.989.20-1 |
CARLOS ALBERTO MARTINS, atual ocupante do cargo de prefeito do município de Amparo, requer habilitação de EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP Nº 109.013) (ev. 87).
Indefiro.
CARLOS ALBERTO MARTINS, pode e deve participar da interlocução processual, mas em nome do MUNICÍPIO DE AMPARO, do qual é representante legal, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Por não ser responsável pessoal por atos aqui em exame, não há justificativa para admiti-lo como parte interessada no processo ou, por conseguinte, permitir a habilitação advogado particular seu.
Publique-se, invalide-se o ev. 87 e prossiga-se.
GC, 12 de novembro de 2021