TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete Técnico da Presidência

Excelentíssimo Senhor Presidente,

AMPLITEC GESTÃO AMBIENTAL LTDA.  aponta possíveis irregularidades relacionadas com a fase interna do PREGÃO PRESENCIAL Nº 75/2020 promovido pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMPARO, para “contratação de empresa especializada em coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, bem como em varrição, fornecimento, manutenção e higienização de conteineres e em desobstrução e limpeza mecânica de galerias e esgoto dos próprios do Município”.

Em síntese, a peticionária informa ter vencido anterior certame (Pregão nº 006/2019) e firmado com Prefeitura representada o Contrato nº 246/2019 para execução de objeto similar[1], porém, mais abrangente do que o escopo dessa nova licitação (Pregão nº 075/2020).

À vista da proximidade do encerramento da vigência do citado ajuste, relata que, a despeito de manifestar sua intenção de prorrogá-lo, a Municipalidade decidiu pela instauração da mencionada licitação para seleção de interessadas em dar continuidade àquelas atividades.

A seu ver, os elementos coligidos no processo interno da Administração para justificar negativa de dilação da avença evidenciariam que “a necessidade de reabertura do novo certame n° 075/2020 não foi pautada no interesse público tendo em vista que a coleta prévia de preços não contempla todos os serviços objeto do contrato administrativo 246/2019", em conformidade com as papeis que instruem a petição inicial (evento 1).

Requer sejam apuradas as supostas irregularidades na metodologia adotada na pesquisa estimativa de valores conduzida pelos responsáveis para comparar custos e, por conseguinte, motivar a decisão de encerrar o pacto então vigente, bem como pede a suspensão do Pregão nº 075/2020.

Diante do intento de paralisação do certame, o presente expediente foi encaminhado por prevenção à análise conjunta com o Exame Prévio de Edital abrigado no TC-024931.989.20-6 (evento 5).

Sobreveio, contudo, "petição intermediária" da subscritora (evento 09), que, após análise e manifestação do eminente Conselheiro Dimas Ramalho (evento 13), resultou nas determinações de Vossa Excelência de impossibilidade de processamento da matéria sob o rito de Exame Prévio de Edital e de oitiva deste GTP (evento 20). 

Passo a manifestar-me.

O procedimento licitatório em questão (Pregão nº 075/2020) foi suspenso nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei nº 8.666/93 (TCs-24931.989.20-6 e 25063.989.20-8)[2] e consta a sua revogação por ato da Prefeitura de Amparo publicado na Imprensa Oficial de 23/11/2020 (conforme evento 41 do TC-24931.989.20-6). 

Verifica-se, assim, a perda de objeto do pedido de suspensão daquele torneio.

Nada obstante, remanesce o pleito de averiguação de eventuais desvios de finalidade na conduta dos responsáveis que optaram pelo encerramento da avença então vigente e promoveram a instauração do torneio revogado para futura contratação de congêneres atividades, de forma aglutinada, com maior abrangência em seu escopo.

Portanto, a impugnação remete ao escrutínio de atos de gestão relacionados ao contrato celebrado e aos certames deflagrados para a execução de serviços de coleta de resíduos sólidos no município.

Nessas condições, proponho remessa ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, ante a relatoria das Contas de 2020 da Prefeitura do Município de Amparo (TC-3265.989.20-2), para conhecimento e providências que houver por determinar, conforme artigo 217, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno^[3].

À elevada consideração de Vossa Excelência.

GTP, em 03 de dezembro de 2020.

Paula Maria Pekny Rehse Camargo

Assessora-Procuradora Chefe

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