GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00024308.989.20-1
REPRESENTANTE:
  • TGP SOLUCOES LTDA (CNPJ 67.564.773/0001-71)
    • ADVOGADO: RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB/SP 149.909)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
INTERESSADO(A):
  • COLORSISTHEM DO BRASIL COMERCIO E SISTEMAS REPROGRAFICOS LTDA (CNPJ 68.282.995/0001-64)
ASSUNTO: RECURSO PARA SUSPENSÃO LIMINAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO, VISTO QUE A VENCEDORA NÃO DEMONSTROU TER A CAPACIDADE TÉCNICA PARA O ATO.
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-19

 

TGP SOLUCOES LTDA noticia eventuais impropriedades na condução do Pregão nº 049/2020 (Processo nº 6677/2020), promovido pela Prefeitura de Amparo, objetivando a contratação de empresa especializada em digitalização de documentos para a Casa do Patrimônio do município.

 

Assim, requer a suspensão e a rescisão do contrato celebrado entre o Executivo e a empresa Colorsisthem do Brasil Comércio e Sistemas, bem assim a convocação da segunda classificada para assinatura de novo ajuste.

 

Á vista da inviabilidade do processamento da matéria sob o rito de Exame Prévio de Edital, siga o feito à apreciação do Gabinete Técnico da Presidência.

 

 

 

G.P., 30 de outubro de 2020.

 

 

 

 


EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE
 
Sigla/código redator
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-S4MD-7P62-7MTE-9CD0