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| PROCESSO: | 00022447.989.20-3 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício nº 1709/2020 - EXPPGJ, de 28 de setembro de 2020. Protocolo nº 27.579/2020 - MPSP Ref.: Ofício nº 215/2020-RV, de 16 de setembro de 2020 encaminhando o ofício nº 216/2020-RV Procedimento MP 66.0189.0000614/2019-9 Assunto: solicita, com prazo de 30 dias, informação acerca de instauração de tc ou apontamentos quanto às atas de registro de preço nº 60/2017, 34/2018 e 009/2019 do Município de Amparo cujo objeto é o fornecimento de carne bovina da merenda escolar pela empresa BH Foods Comércio e Indústria Ltda EPP. Subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Gilson Ricardo Magalhães. [Atendendo ao Chamado nº 3046, de 28/09/2020 do Sistema MPSP] |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
O expediente veio a este Gabinete em razão da relatoria do processo 3265.989.20-2, que trata das contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Amparo.
Deverá ele ser referenciado ao mencionado processo, de modo que sirva de subsídio ao exame do objeto que lhe é próprio, naquilo que pertinente ao exercício de 2020.
Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - MP-, transmitam-se, por ofício, cópias deste despacho e da manifestação da UR-19 (ev. 11). Na mesma oportunidade, informe-se que o "'Sistema Eletrônico de Intercâmbio de Informações', via webservice", previsto no item III da Cláusula Primeira do Termo de Cooperação Técnica 23/2018-MPSP, já opera, permitindo a "Consulta e acesso pelos membros do MPSP a informações relativas a processos julgados em primeira instância por decisão monocrática ou colegiada do TCESP", mediante o concurso da Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
De tudo dê-se ciência à UR-19, para as providências cabíveis.
Providencie-se e, quando oportuno, arquive-se provisoriamente.
GCRRM, 20 de outubro de 2020