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Excelência,

Em exame as contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Amparo, fiscalizadas pela Unidade Regional de Mogi Guaçu - UR-19, que consignou as falhas constatadas no tópico conclusivo do relatório inserto no evento 85.43.

A notificação para acompanhamento dos atos processuais e ciência do início dos trabalhos encontra-se no evento 85.1, comparecendo o responsável com suas justificativas e documentos acostados no evento 122.

Instada, a Assessoria Técnica, sob as óticas econômico-financeira e jurídica opinou pela aprovação das contas em exame, no que foi seguida pela i. Chefia de área (eventos 137.1 a 137.3).

O d. Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer desfavorável, com expedição de recomendações, considerando, para tanto, o seguinte conjunto de falhas: déficit financeiro de R$ 1.577.559,66; ausência de recursos disponíveis para o total pagamento das dívidas de curto prazo registradas no passivo financeiro; realização de horas extras em excesso e acima do limite estabelecido na CLT (reiteradamente) e ineficiente gestão do ensino, com destaque para o reiterado déficit de vagas no ensino municipal (evento 142.1).

É o breve relatório. Manifesto-me nos termos do despacho contido no evento 146.1, especialmente sobre os aspectos que levaram o d. MPC a se manifestar pela irregularidade das contas em apreço.

Preliminarmente, destaco que nos três últimos exercícios as contas da Prefeitura Municipal de Amparo mereceram os seguintes pareceres:

No mérito Excelência, mesmo considerando a relevância dos desacertos apontados pela fiscalização, ensejadores da conclusão desfavorável do d. MPC, a instrução processual evidencia equilíbrio da gestão, conduzindo à conclusão de que, mesmo em seu conjunto, estas falhas não são capazes de comprometer os demonstrativos em exame.

Com efeito, de acordo com o carreado aos autos, restaram atendidos no exercício os principais aspectos constitucionais e legais que balizam a análise da matéria, concernentes à: aplicação na saúde, no ensino, na remuneração dos profissionais do magistério e no FUNDEB; às transferências de duodécimos ao Legislativo; aos gastos com pessoal; às pendências judiciais e aos encargos sociais.

Também o gasto de pessoal atendeu ao limite da previsto no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 44,05% da RCL.

Quanto aos principais aspectos da gestão fiscal, o resultado da execução orçamentária evidenciou superávit de R$ 2.429.241,76, equivalente a 1,03% das receitas realizadas, apresentando melhora em relação ao exercício anterior (cujo resultado foi deficitário em 2,60%).

O resultado financeiro foi deficitário em R$ 1.577.559,66, mesmo com o superávit orçamentário alcançado.

Todavia, tal resultado revelou melhora equivalente a 53,43% em relação ao saldo negativo apresentado no período anterior (R$ 3.387.745,55) e corresponde a menos de 03 dias de arrecadação[4], condição usualmente aceita por esta E. Corte, porquanto passível de reversão, sem comprometimento das finanças do exercício seguinte.

O laudo da fiscalização indica que os resultados econômico e patrimonial foram positivos e que ao final do exercício o município possuía disponibilidade financeira suficiente para cobertura dos compromissos registrados no Passivo Circulante (Índice de Liquidez Imediata de 1,02).

Assim, há que se considerar o esforço fiscal evidenciado e a obtenção de resultados indicativos de equilíbrio na gestão.

A Dívida de Longo Prazo experimentou avanço de 7,04%, isso em decorrência devido à inclusão de um acordo de parcelamento de precatório trabalhista.

Ainda que justificado este incremento, conforme informado acima, cabe alertar o gestor de que a assunção de débitos desta natureza demanda posteriores esforços voltados à manutenção de uma situação fiscal equilibrada, viabilizando o financiamento do passivo de longo prazo, quando vincendo.

A fiscalização constatou a realização de alterações orçamentárias no valor de R$ 24.064.464,39, o que corresponde a 8,24% da Despesa Fixada.

Avançando à gestão de recursos humanos do Órgão, as alegações de defesa acerca do excesso de horas extras[5] são plausíveis, e, embora não tenham o condão de regularizar por completo a impropriedade, evidenciam que a Administração não se quedou inerte diante dos apontamentos desta E. Corte, o que se presta a afastar a questão da reincidência.

De todo modo, cumpre reforçar o alerta ao Órgão para que evite o pagamento de horas extras habituais, reservando a sua realização aos casos excepcionais, consoante o exarado nas contas de 2016 (TC-004341.989.16): “cesse os pagamentos excessivos de horas extras (consoante apurado nos Expedientes TC-000246/989/16, TC-018455/989/17 e TC018455/989/17) e evite que essa excepcionalidade se torne rotineira”.

Impende, ainda, recomendar que o município envide esforços em sanar as impropriedades constadas na VI Fiscalização Ordenada – Verificação de Obras Públicas, realizada em 07/05/2019, relativas à obra de construção da Unidade Escolar do Loteamento Quintas de São Tiago[6], especialmente considerando o déficit de vagas na educação infantil evidenciado no relatório da fiscalização.

Importa acrescer ao conjunto destas contas, endossando o juízo de que as falhas elencadas, mesmo relevantes, não possuem força para condenar os demonstrativos, a informação de que o município alcançou índice “B”[7] no IEGM, indicativo de gestões efetivas, no período em exame.

Ainda assim, há espaço considerável para melhorias, especialmente as voltadas a reverter o resultado insatisfatório no indicador setorial do Planejamento, o que conjugado aos apontamentos expostos pela fiscalização (destacadamente os insertos nos itens B.2 – IEG-M – I-FISCAL – Índice B; C.1 – APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL – déficit de vagas em creches no percentual de -3,11% da demanda existente, descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público; descumprimento da Meta 1A do PNE, quanto à universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade; C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice B+; D.2 – IEG-M – I-SAÚDE – Índice B+; Item E.1 – IEG-M – I-AMB – Índice B - nem toda a população do município é abrangida pelo serviço de fornecimento de água tratada) indica que o Executivo deve avançar na qualidade de sua gestão, mesmo diante do alcance formal de resultados nos setores de ensino e saúde e positivos de gestão fiscal, adotando, para tanto, medidas efetivas que busquem aliar o gasto público ao alcance de seus objetivos.

Pertinente, ainda, recomendar que a Origem, visando a uma melhor gestão dos recursos públicos postos a sua disposição: i) classifique corretamente seus empenhos, eliminando as inconsistências nos dados enviados ao Sistema AUDESP; ii) registre corretamente as pendências judiciais, em prestígio aos princípios da transparência e da evidenciação contábil; iii) sane as impropriedades afetas às Leis de Acesso à Informação e da Transparência e iv) observe com rigor os prazos de envio de dados ao Sistema AUDESP e as recomendações desta E. Corte.

Finalmente, em relação às compensações previdenciárias realizadas no exercício[8], entendo que a matéria comporta análise em autos próprios, averiguando-se a eventual incidência de encargos em prejuízo ao município, por não homologação das compensações efetuadas.

Ante o exposto, manifesto-me pela emissão de parecer favorável à aprovação destas contas, sem prejuízo das advertências e recomendações propostas.

À elevada consideração de Vossa Excelência.

SDG, em 26 de junho de 2020.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

RPV