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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
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| PROCESSO: | 00001218.989.19-2 |
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| INTERESSADO: |
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| MENCIONADA: |
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| ASSUNTO: | Comunica possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência nº 006/2018, Processo nº 10860/2018, promovida pela Prefeitura Municipal de Amparo visando à concessão de uso remunerado do Restaurante/Lanchonete do Parque Chico Mendes. |
| EXERCÍCIO: | 2019 |
Este protocolado está relacionado à matéria tratada no eTC-4576.989.18-0 que cuida das contas de 2018 da Prefeitura do Município de Amparo.
Assim, como Relator do feito, determino ao Cartório:
a) o referenciamento deste naqueles autos e
b) a remessa à UR-19 - Mogi-Guaçu para subsidiar o exame das referidas contas, devendo abordar a matéria em item específico do Relatório da Fiscalização.
Adotadas estas providências, arquive-se.
G.C., 19 de fevereiro de 2019.