Expediente:	eTC-001218.989.19-2
Interessada:	Roberto Silva (microempresa), representada por seu advogado, Dr. Vitor Lenzi, OAB/SP nº 391.449
Assunto:	Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura do Município de Amparo, relacionadas à Concorrência nº 6/18, visando à concessão de uso remunerado do restaurante/lanchonete do Parque Chico Mendes

Excelentíssimo Senhor Presidente,

A microempresa Roberto Silva, representada por seu advogado, comunica possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura do Município de Amparo, relacionadas à Concorrência nº 6/18, visando à concessão de uso remunerado do restaurante/lanchonete do Parque Chico Mendes, por 20 (vinte) anos.

A interessada manifesta inconformismo com a decisão administrativa que a inabilitou de plano sob o argumento de não ter apresentado a comprovação de regularidade fiscal (item 6.4.3.1 do edital), embora legalmente tivesse prazo para isso.

Aduz que a outra participante, empresa Brolesi & Caleffi Restaurante Ltda., foi habilitada e declarada vencedora do certame, mesmo com oferta significativamente inferior e, pelo exposto, requer a apuração dos fatos e adoção de providências cabíveis.

Este GTP pesquisou nos sistemas de protocolo e não encontrou outros expedientes ou processos concernentes ao assunto.

Diante disso, esclarecendo que este Tribunal não é instância recursal dos atos administrativos praticados por seus jurisdicionados, cabendo a defesa de interesse particular ser perseguida pelos licitantes junto ao Poder Judiciário, mas, considerando que a matéria pode interessar ao exame ordinário que se processará quando da realização da inspeção in loco, relativa às contas do exercício de 2018 (eTC-4576.989.18-0), da Prefeitura do Município de Amparo, proponho o envio do presente expediente à consideração do e. Conselheiro Renato Martins Costa, Relator do referido eTC-4576.989.18-0, para as providências que houver por bem determinar.

À elevada consideração de Vossa Excelência.

GTP, em 14 de fevereiro de 2019.

MAURICIO A. VARNIERI RIBEIRO

Assessor Procurador-Chefe

ps/hcns