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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| PROCESSO: | 00001218.989.19-2 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Comunica possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência nº 006/2018, Processo nº 10860/2018, promovida pela Prefeitura Municipal de Amparo visando à concessão de uso remunerado do Restaurante/Lanchonete do Parque Chico Mendes. |
| EXERCÍCIO: | 2019 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-19 |
Roberto Silva 04277714803, pessoa jurídica de direito privado, aponta supostas irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência nº 006/2018, Processo nº 10860/2018, promovida pela Prefeitura Municipal de Amparo visando à concessão de uso remunerado do Restaurante/Lanchonete do Parque Chico Mendes.
A peticionária requer a apuração dos fatos noticiados e adoção das medidas cabíveis.
Nessas condições, de ordem do Presidente, Conselheiro Renato Martins Costa, encaminhe-se o expediente ao Gabinete Técnico da Presidência para manifestação.
GP, em 23 de janeiro de 2019.
MAELY RAMOS LIMA MUNIZ BARRETO
Assessora Técnico-Procuradora