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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| PROCESSO: | 00016333.989.17-6 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Amparo, relacionadas ao contrato decorrente do Pregão Presencial nº 001/2014 (processo administrativo nº 2570/2013), destinado ao fornecimento de solução tecnológica para gerir e controlar o imposto sobre serviços de qualquer natureza. |
| EXERCÍCIO: | 2017 |
Vistos.
Geraldo Afonso Moreira Gomes, vereador, aponta supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Amparo, relacionadas ao contrato decorrente do Pregão Presencial nº 001/2014 (processo administrativo nº 2570/2013), destinado ao fornecimento de solução tecnológica para gerir e controlar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sustentando serem indevidos os aditamentos havidos.
O peticionário requer a apuração dos fatos noticiados e adoção das medidas cabíveis.
Nessas condições, de ordem do Presidente, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, ao Gabinete Técnico da Presidência.
GP, 11 de outubro de 2017.
THEREZA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO
ASSESSORA TÉCNICO-PROCURADORA