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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| EXPEDIENTE: | 00011107.989.18-8 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Assunto:5.Item B5-Jornada de trabalho dos Procuradores Municipais - Relatório das Contas Anuais do Exercício de 2017, processo nº eTC-6819.989.16-1 |
| EXERCÍCIO: | 2017 |
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção de Araraquara, por intermédio do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Dr. Paulo Henrique de Andrade Malara, propugna pela constitucionalidade, legalidade e regularidade da duração da jornada de trabalho dos Procuradores Municipais de Amparo, prevista na Lei Municipal nº 3.915/17 e considerada irregular no Item B.5 do Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre das contas anuais da Prefeitura Municipal de Amparo do exercício de 2017.
Desta feita, encaminhe-se o presente protocolado ao gabinete do Conselheiro Robson Marinho, Relator das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Amparo do exercício de 2017 (eTC-6819.989.16-1), para as providências que Sua Excelência entender cabíveis.
Publique-se.
Ao Cartório.
G.P., 4 de maio de 2018.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
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