TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSO:	00007944.989.18-5
REQUERENTE/SOLICITANTE:	CARLOS ALBERTO MARTINS (CPF 217.166.038-46)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
ASSUNTO:	Requerimento sem numero de 14/03/2018. Assunto: "Representação com pedido de urgência contra a Prefeitura Municipal e o SAAE de Amparo-SP, para suspender a cobrança da "taxa do lixo" concomintante com o consumo de água. lei Complementar 14/2017 e Decreto 5781/2017."
EXERCÍCIO:	2018

Excelentíssimo Conselheiro Relator,

Em cumprimento ao evento nº 14 e conforme manifestação precedente, efetuamos as anotações pertinentes e encaminhamos à Fiscalização.

Ante o exposto, alçamos os presentes autos à consideração de Vossa Excelência.

Mogi Guaçu, 22 de Maio de 2018.

VANDERLEI MARÇOLA

Diretor Técnico de Divisão

Unidade Regional de Mogi Guaçu - UR.19

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