TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00007944.989.18-5
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • CARLOS ALBERTO MARTINS (CPF 217.166.038-46)
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO (CNPJ 43.465.459/0001-73)
ASSUNTO: Requerimento sem numero de 14/03/2018.
Assunto: "Representação com pedido de urgência contra a Prefeitura Municipal e o SAAE de Amparo-SP, para suspender a cobrança da "taxa do lixo" concomintante com o consumo de água. lei Complementar 14/2017 e Decreto 5781/2017."
EXERCÍCIO: 2018

Recebo a petição de ev. 1 como informação.

À UR-19 para conhecimento e anotações tendo em vista a instrução do processo 6819.989.16-1.

Referencie-se, antes, ao mencionado processo.

Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se.

Publique-se e encaminhe-se.

 

 

 

GCRRM, 19 de Março de 2018
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO
 
masb/0239

 

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