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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| EXPEDIENTE: | 00007944.989.18-5 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Requerimento sem numero de 14/03/2018. Assunto: "Representação com pedido de urgência contra a Prefeitura Municipal e o SAAE de Amparo-SP, para suspender a cobrança da "taxa do lixo" concomintante com o consumo de água. lei Complementar 14/2017 e Decreto 5781/2017." |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
O Dr. Carlos Alberto Martins, advogado, encaminha representação solicitando a análise deste Tribunal acerca da instituição da cobrança da “taxa de lixo” concomitante com a de “consumo de água” pela Prefeitura Municipal de Amparo, no exercício de 2017.
Considerando que esta Egrégia Corte analisa matéria dessa natureza em sua fiscalização ordinária, encaminhe-se o presente protocolado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, Relator das contas anuais da Prefeitura Municipal de Amparo do exercício de 2017 (eTC-6819.989.16-1), para as providências que Sua Excelência entender cabíveis.
Publique-se.
G.P., 15 de março de 2018.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
E