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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00006819.989.16-1 |
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| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2017 |
| EXERCÍCIO: | 2017 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00006615.989.17-5 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00005843.989.18-7, 00007944.989.18-5, 00016333.989.17-6, 00011107.989.18-8 |
Senhor Conselheiro,
Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 131 e 134), no sentido da emissão de parecer favorável às contas anuais de 2017 da Prefeitura Municipal de Amparo.
Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao Prefeito para que: adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, especialmente aqueles indicadores que obtiveram conceito C + “em fase de adequação”; promova o adequado equilíbrio orçamentário e financeiro; estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15, bem como observe as determinações do artigo 167, VI, da Constituição Federal; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento n.º 70), principalmente nos setores de Dívida Ativa, Precatórios, Pessoal, Ensino e Saúde.
À elevada consideração de Vossa Excelência, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 126).
A.T.J., em 23 de outubro de 2018.
RAQUEL ORTIGOSA BUENO
Assessora Procuradora – Chefe
WTCS/g