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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00006819.989.16-1 |
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| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2017 |
| EXERCÍCIO: | 2017 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00006615.989.17-5 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00005843.989.18-7, 00007944.989.18-5, 00016333.989.17-6, 00011107.989.18-8 |
Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Amparo, relativas ao exercício de 2017.
Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Mogi Guaçu – UR-19 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório de fiscalização (evento 70) e apresente as alegações de seu interesse.
Sem prejuízo do acima disposto, saibam os eventuais Responsáveis que, caso tenham interesse em receber notificações e intimações eletrônicas pessoais, deverão cadastrar endereço eletrônico de correspondência (e-mail) no sistema e-TCESP e mantê-lo atualizado enquanto durar o processo.
Publique-se e proceda-se por A.R.
Ao Cartório para cumprir.