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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00005843.989.18-7 |
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| INTERESSADA: |
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| MENCIONADA: |
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| ASSUNTO: | Ofício nº112/2018/ANPM da Associação Nacional dos Procuradores Municipais de 31/01/2018, subscrito por Carlos Figueiredo Mourão. A ANPM manifesta-se pela regularidade em relação aos apontamentos efetuados no item B.5 - Jornada de Trabalho dos Procuradores Municipais - do Relatório de Acompanhamento do 2º Quadrimestre das Contas Anuais de 2017 do Município de Amparo. |
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais, ao tomar conhecimento dos apontamentos efetuados no item B.5 - Jornada de Trabalho dos Procuradores Municipais - do Relatório do 2º Quadrimestre das Contas Anuais de 2017 da Prefeitura do Município de Amparo, manifesta-se pela constitucionalidade/legalidade da Lei Municipal nº 3.915/2017, que reduziu a jornada de trabalho dos Procuradores Municipais de 40 (quarenta) horas/semanais para 20 (vinte) horas/semanais, mas manteve o valor dos vencimentos percebidos.
Considerando que o presente autuado está relacionado à matéria tratada no eTC-6819.989.16-1, que cuida das contas do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Amparo, encaminhe-se este expediente ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho (Relator do eTC-6819.989.16-1), para conhecimento e/ou providências que houver por bem determinar.
Publique-se.
Ao Cartório.
G.P., 19 de Fevereiro de 2018.
ATT