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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br |
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PROCESSO: |
eTC-0019603.989.16-1. |
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INTERESSADO: |
Rogério Delphino de Britto Catanese, Vereador à Câmara Municipal de Amparo.
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ASSUNTO: |
Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura do Município de Amparo em relação ao uso de recurso destinado a entidade filantrópica sem autorização do Ministério da Saúde. |
Senhor Diretor da UR-19 Mogi Guaçu,
Trata-se de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura do Município de Amparo em relação ao uso de recurso destinado a entidade filantrópica sem autorização do Ministério da Saúde.
Diante disso, solicito a Vossa Senhoria notícias sobre apontamentos em relatórios de fiscalização, bem como a respeito da existência de outros expedientes ou autos próprios versando sobre a matéria.
G.T.P., em 14 de fevereiro de 2017.
Teresa Serra da Silva
Assessora Procuradora–Chefe
ps