TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete Técnico da Presidência

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Geraldo Afonso Moreira Gomes, Vereador da Câmara Municipal de Amparo, comunica supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura daquela Municipalidade, relacionadas ao contrato formalizado em 27-08-2013, decorrente do Pregão Presencial nº 056/2013, para elaboração de lei que dispusesse sobre a reforma administrativa, implantação do regime jurídico único na modalidade estatutária, bem como o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Município.

Em pesquisa aos assentamentos da Casa, constatou este GTP a tramitação do expediente eTC-226.989.17-6, no qual o interessado Rogério Delphino de Britto Catanese comunicou irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Amparo no tocante à empresa que foi contratada para realizar proposta de reestruturação de cargos e carreiras na Administração direta e indireta, inclusive com a mudança de estatuto, fato este que não veio a ocorrer.

A matéria subsidiou o exame das contas do exercício de 2016 do Executivo Municipal de Amparo, tratadas nos autos do eTC-004341.989.16-8 (item D.4 Denúncias/Representações/Expedientes).

 Assim sendo, propomos a remessa deste expediente ao Gabinete do eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator do eTC-004341.989.16-8, que abriga as contas anuais de 2016 do Município de Amparo, para conhecimento ou providências que entender por bem determinar.

À elevada consideração de Vossa Excelência.

          GTP, 01 de dezembro de 2017.

               Teresa Serra da Silva

         Assessora Procuradora-Chefe

MISA