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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| PROCESSO: | 00010496.989.17-9 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Amparo, relacionadas ao contrato formalizado em 27-08-2013, decorrente do pregão presencial nº 056/2013, para elaboração de lei que dispusesse sobre a reforma administrativa, implantação do regime jurídico único na modalidade estatutário, bem como o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do município. |
| EXERCÍCIO: | 2017 |
Vistos.
Geraldo Afonso Moreira Gomes aponta supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Amparo, relacionadas ao contrato formalizado em 27-08-2013, decorrente do pregão presencial nº 056/2013, para elaboração de lei que dispusesse sobre a reforma administrativa, implantação do regime jurídico único na modalidade estatutário, bem como o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do município.
O peticionário requer a apuração dos fatos noticiados e adoção das medidas cabíveis.
Nessas condições, de ordem do Presidente, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, ao Gabinete Técnico da Presidência.
GP, 22 de junho de 2017.
THEREZA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO
ASSESSORA TÉCNICO-PROCURADORA