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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| PROCESSO: | 00004341.989.16-8 |
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| ÓRGÃO: |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2016 |
| EXERCÍCIO: | 2016 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00018672.989.16-7, 00019601.989.16-3, 00019603.989.16-1, 00019623.989.16-7, 00000226.989.17-6, 00000260.989.17-3, 00000272.989.17-9 |
Senhor Conselheiro,
Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 89 e 92), no sentido da emissão de parecer favorável às contas anuais de 2016 da Prefeitura Municipal de Amparo.
Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao Prefeito (reeleito) para que: estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento 67), principalmente nos itens: Ensino, Saúde, Precatórios, Encargos Sociais e Pessoal.
Ao Ministério Público de Contas, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 85).
A.T.J., 22 de novembro de 2017.
RAQUEL ORTIGOSA BUENO
Assessora Procuradora – Chefe
WTCS/g