TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete Técnico da Presidência

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Sr. ROGÉRIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE requer providências desta Corte diante de possíveis irregularidades relacionadas aos gastos realizados pela Prefeitura de Amparo com publicidade, uma vez que, como Vereador, seu direito de fiscalizar os atos da Prefeitura teria sido frustrado.

Efetuei pesquisa no Sistema Eletrônico e no de Protocolo da Casa e localizei o eTC-00018672.989.16-7, que cuida de reclamo semelhante, pelo mesmo interessado.

Face ao exposto, proponho que o expediente seja encaminhado ao Gabinete do Excelentíssimo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator das contas anuais de 2016 da Prefeitura Municipal de Amparo (eTC-00004341.989.16-8), para conhecimento e adoção das providências que entender por bem determinar.

À elevada consideração de Vossa Excelência.

GTP, em 20 de janeiro de 2017.

    Auro Augusto Caliman

  Assessor Procurador-Chefe