TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete Técnico da Presidência

Excelentíssimo Senhor Presidente,

ROGÉRIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE, advogado e ex-vereador da Câmara Municipal de Amparo, por meio do ofício inaugural, comunica a ocorrência de supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura local, no tocante ao não fornecimento de informações concernentes à execução de contrato realizado para realizar proposta de reestruturação de cargos e carreiras na administração direta e indireta (Requerimentos nºs 405/2014, 269, 271 e 272/2015 – eventos 1.03 a 1.06).

Instada, a Unidade Regional de Mogi-Guaçu – UR-19 informou que, em pesquisas efetuadas nos Sistemas de Protocolo da Casa ,não constatou a existência de outros expedientes ou processos versando sobre a matéria e na análise dos Relatórios de Fiscalização das Contas Anuais da Prefeitura de Amparo não vislumbrou apontamentos relacionados diretamente ao não fornecimento de informações solicitadas pela Câmara Municipal e/ou sobre a proposta de reestruturação de cargos e carreiras da administração direta e indireta do Município. Salientou, por fim, que observou no Sistema de Protocolo Eletrônico a existência do expediente eTC-19623.989.16-7 e outros, versando sobre a “recusa de atendimento aos requerimentos do Legislativo”, ainda sem distribuição.

Assim sendo, proponho que o processado seja encaminhado ao e. Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator do processo eTC-4341.989.16-8, que encerra as contas anuais do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Amparo, para conhecimento ou providências que entender por bem determinar.

 À elevada consideração de Vossa Excelência.

           GTP, 25 de abril de 2017.

            Teresa Serra da Silva

    Assessora Procuradora-Chefe

 MISA